Foi divulgada a Lei nº 11.960 de 2009 que traz várias alterações em relação às seguintes Leis: 11.196 de 2005, 8.212 de 1991, 9.639 de 1998, 6.830 de 1980, 9.494 de 1997, 11.314 de 2006, 11.775 de 2008. Dentre as novas regras, destacamos:
a) o parcelamento de débitos, vencidos até 31 de janeiro de 2009, de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos trabalhadores;
b) a dispensa da manifestação prévia da Fazenda Pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda;
c) a dispensa da Certidão Negativa de Débito (CND) em caso de recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública;
d) a uniformização da atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública;
e) a extensão do prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação;
f) a prorrogação da data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos.
g) a definição do ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da ( ... )

Trechos localizados: ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este ... 212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos ... Artigo 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos ... 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de ...

A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Trechos localizados: ... Artigo 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera ... I-A: "TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... NDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. ...

Trechos localizados: ... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa ... I - Informações necessárias à consolidação dos débitos; possibilidade de inclusão de novas modalidades; retificação de ...

Publicacao: 28.06.2011

Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; § 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... etaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... provantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ... tos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela ...

Trechos localizados: ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ...

Publicacao: 06.10.2011

As pessoas físicas e jurídicas poderão agendar, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, atendimento de serviços nas unidades deste Órgão. As unidades da SRF disponibilizarão para agendamento, no mínimo, os serviços abaixo relacionados: I - Comprovação de liquidação de débitos - Pessoa Física (Cobrança PF - Regularização CCPF); II - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física (CND - PF); III - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Física (Parcelamento PF - Negociação); IV - Retificação de Documento de Arrecadação de Receita Federais (DARF) - Pessoa Física (Redarf - PF); V - Atendimento a débitos declarados em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL); VI - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (CND - PJ); VII - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Jurídica (Parcelamento PJ - Negociação). A Portaria nº 523 tratou ainda sobre: a) o acesso ao agendamento com ou sem o Certificado Digital - através do e-CAC; b) demais restrições e condições para o agendamento.

Trechos localizados: ... a débitos declarados em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL); VI - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (CND - PJ); VII - Negociação ... bitos - Pessoa Física (Cobrança PF - Regularização CCPF); II - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física (CND - PF); III - Negociação da forma de ... declarados em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL); VI - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (CND - PJ); VII - Negociação da forma ... eceita Federais (DARF) - Pessoa Física (Redarf - PF); V - Atendimento a débitos declarados em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL); VI - ... em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL); VI - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (CND - PJ); VII - Negociação da forma de ...

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional em relação aos seguintes assuntos: a) abrangência da certidão emitida em nome da matriz, às filiais; b) modelo da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; c) efeitos e modelos da "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; d) modelos da "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; e) modelos das certidões - os Anexos I à V foram substituídos pelos Anexos I a X da Portaria nº 1 de 2006. Essas disposições entram em vigor em 29 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... 2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos ... 2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos ... ACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA ... ACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA ... Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes ...

Por meio da Recomendação nº 3 de 2009, foram alteradas disposições da Recomendação nº 2 de 2008, relativamente à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Conforme passou a ser previsto, os valores declarados e não recolhidos poderão ser considerados para fins de não emissão de CND pelos entes federativos. Também foi disposto que não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham gerado documentos de arrecadação (DAS) não recolhidos pelo contribuinte. Neste caso, todavia, não se exclui a possibilidade de lançamento fiscal para cobrança de valores devidos, durante o decorrer do ano-calendário ou antes do prazo de entrega da DASN, caso comprovada a existência do débito em procedimento de fiscalização.

Trechos localizados: ... Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham gerado ... § 1º Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham ... rados e não recolhidos poderão ser considerados para fins de não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federativos. ... s poderão ser considerados para fins de não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federativos. ... § 1º Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS ...